PORTARIA GM/MPO Nº 122, DE 9 DE MAIO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; dos Transportes; da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 697.821.175,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alínea 'a', III, alínea 'i', item '1', e IV, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; dos Transportes; da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 697.821.175,00 (seiscentos e noventa e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846522.493
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846522.493
F3-ODC19001000522.493
TOTAL - FISCAL522.493
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL522.493

39000 - Ministério dos Transportes

39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 122450.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 122450.000
F3-ODC29001000450.000
TOTAL - FISCAL450.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL450.000

39000 - Ministério dos Transportes

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 1224.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1224.000.000
F3-ODC290010504.000.000
0032 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 1263.000.000
0032 218T 0001Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 1263.000.000
F4-INV290010523.000.000
TOTAL - FISCAL7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.000.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 121100.000.000
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 121100.000.000
F4-INV29001444100.000.000
Atividades
3005 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 78417.065.297
3005 219Z 6032Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica26 78416.165.297
F3-ODC2900144416.165.297
3005 219Z 6034Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental26 784900.000
F3-ODC29001444900.000
Projetos
3005 127GConstrução de Terminais Fluviais26 7846.700.000
3005 127G 0181Construção de Terminais Fluviais - No Município de Barcelos - AM26 7843.500.000
F4-INV290014443.500.000
3005 127G 0196Construção de Terminais Fluviais - No Município de Envira - AM26 7842.500.000
F4-INV290014442.500.000
3005 127G 0312Construção de Terminais Fluviais - No Município de Juruti - PA26 784700.000
F4-INV29001444700.000
Atividades
3006 2325Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos26 78214.000.000
3006 2325 0001Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos - Nacional26 78214.000.000
F3-ODC2900144414.000.000
Projetos
3006 108XImplantação de Postos de Pesagem26 78235.500.000
3006 108X 0024Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte26 78235.500.000
F4-INV2900144435.500.000
3006 10JQAdequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC26 782224.019.912
3006 10JQ 0042Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina26 782224.019.912
F4-INV29001444224.019.912
3006 12JLAdequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR26 78224.000.000
3006 12JL 0041Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná26 78224.000.000
F4-INV2900144424.000.000
3006 13X6Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE26 78283.338.417
3006 13X6 0023Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará26 78283.338.417
F4-INV290010003.912.309
F4-INV2900144479.426.108
3006 7530Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC26 782112.009.956
3006 7530 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina26 782112.009.956
F4-INV29001444112.009.956
3006 7K23Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - Na BR-487/PR26 78226.430.302
3006 7K23 0041Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - Na BR-487/PR - No Estado do Paraná26 78226.430.302
F4-INV2900100010.194.302
F4-INV2900144416.236.000
3006 7V19Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-135/BA-594 (Cocos) - Acesso a Cariranha - na BR-030/BA26 78230.000.000
3006 7V19 0029Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-135/BA-594 (Cocos) - Acesso a Cariranha - na BR-030/BA - No Estado da Bahia26 78230.000.000
F4-INV2900144430.000.000
TOTAL - FISCAL673.063.884
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL673.063.884

39000 - Ministério dos Transportes

39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 4641Publicidade de Utilidade Pública26 131600.000
0032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional26 131600.000
F3-ODC29001020600.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

56000 - Ministério das Cidades

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2220 20Z9Apoio à Competitividade e à Modernização da Construção Civil com Sustentabilidade Ambiental15 6658.010
2220 20Z9 0001Apoio à Competitividade e à Modernização da Construção Civil com Sustentabilidade Ambiental - Nacional15 6658.010
F4-INV290014448.010
TOTAL - FISCAL8.010
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.010

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 1229.400.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1229.400.000
F3-ODC290014449.400.000
TOTAL - FISCAL9.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.400.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 122600.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 122600.000
F3-ODC29001088600.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

ANEXO II

39000 - Ministério dos Transportes

39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 121450.000
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 121450.000
F3-ODC29001000450.000
TOTAL - FISCAL450.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL450.000

39000 - Ministério dos Transportes

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3006 21DOFiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida26 1257.000.000
3006 21DO 0001Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional26 1257.000.000
F3-ODC290010504.000.000
F3-ODC290010523.000.000
TOTAL - FISCAL7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.000.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3005 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 78423.765.297
3005 219Z 6037Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco26 7847.000.000
F4-INV290014447.000.000
3005 219Z 6041Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai26 78416.765.297
F4-INV2900144416.765.297
Atividades
3006 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 782436.029.868
3006 219Z 0001Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional26 782436.029.868
F4-INV29001444436.029.868
Projetos
3006 105SAdequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA26 78230.000.000
3006 105S 0029Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia26 78230.000.000
F4-INV2900144430.000.000
3006 108XImplantação de Postos de Pesagem26 78249.500.000
3006 108X 0021Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão26 78249.500.000
F4-INV2900144449.500.000
3006 7L03Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE26 78283.338.417
3006 7L03 1048Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE26 78283.338.417
F4-INV290010003.912.309
F4-INV2900144479.426.108
3006 7U22Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR26 78250.430.302

39000 - Ministério dos Transportes

39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3006 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 126600.000
3006 218T 0001Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 126600.000
F3-ODC29001020600.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar2221 Recursos Hídricos 5.000.000
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2221 00TBApoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica18 5445.000.000
2221 00TB 0001Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional18 5445.000.000
F4-INV290014445.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II Crédito Suplementar2221 Recursos Hídricos 1.000.000
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2217 2819Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura20 608176.788
2217 2819 0029Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado da Bahia20 608176.788
F3-ODC29001000176.788
Projetos
2221 14VIImplantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica18 5441.000.000
2221 14VI 0022Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - No Estado do Piauí18 5441.000.000
F4-INV290010001.000.000
TOTAL - FISCAL1.176.788
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.176.788

56000 - Ministério das Cidades

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2220 00CYTransferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 14.118, de 2021)28 8458.010
2220 00CY 0001Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 14.118, de 2021) - Nacional28 8458.010
F3-ODC290014448.010
TOTAL - FISCAL8.010
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.010

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3004 2912Regulação e Fiscalização da Aviação Civil26 125600.000
3004 2912 0001Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional26 125600.000
F3-ODC29001088600.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 1219.400.000
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 1219.400.000
F4-INV290014449.400.000
TOTAL - FISCAL9.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.400.000

71000 - Encargos Financeiros da União

71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846522.493
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846522.493
F3-ODC19001000522.493
TOTAL - FISCAL522.493
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL522.493